ڈاؤن لوڈ: Lei de Execução Penal 2024 1.2.5 APK

Código Penal 2023

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Direito Penal 2023

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Processo Penal Militar 2023

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Lei do Racismo - Lei nº 7.716

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Abuso de Autoridade 2023

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LGPD 2023 - Lei n° 13.709

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Estatuto da Pessoa Idosa 2023

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Lei n° 9.455 Crimes de Tortura

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Lei de Crimes Ambientais 2023

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Código de Processo Penal 2023

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Lei de Crimes Hediondos 2023

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Lei nº 12.850 - Org. Criminosa

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Contravenção Penal - DC 3.688

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Lei Maria da Penha 2023

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Direito Administrativo 2023

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Código Penal Militar 2023

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LPA 2023 - Lei nº 9.784

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Constituição Federal 2023

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Lei Antidrogas 2023 nº 11.343

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Código Civil 2023

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