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Última atualização: 22 de Ago de 2024

Informações do aplicativo

Código do Trabalho - República Democrática do Congo. Lei n 015-2002

Nome do aplicativo: Code du Travail Congolais

ID do aplicativo: com.ra_27

Classificação: 0.0 / 0+

Autor: Law Books and Apps

Tamanho do aplicativo: 7.48 MB

Descrição detalhada

Esse código trabalhista congolês se aplica a todos os funcionários, independentemente da nacionalidade, que os empregadores contratam sob o contrato de serviço. Esta lei governa todas as relações trabalhistas entre empregador e empregado na República Democrática do Congo. Lei nº 015-2002 de 16 de outubro de 2002 no Código do Trabalho. Lei nº 16/010 de 15 de julho de 2016 Alterando e suplementando a Lei Nº 015-2002 no Código do Trabalho

Isenção de responsabilidade:
1. As informações sobre este aplicativo vêm de www.senat.cd
2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda -se usar todas as informações fornecidas neste aplicativo para fins educacionais e de estudo

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