Code Pénal du Burkina Faso APK 4.0 - Download grátis
Última atualização: 30 de Ago de 2024
Informações do aplicativo
O Código Penal do Burkina Faso (1996/2018/2019) + O Código de Processo Penal
Nome do aplicativo: Code Pénal du Burkina Faso
ID do aplicativo: com.cp_bf
Classificação: 0.0 / 0+
Autor: PR24
Tamanho do aplicativo: 17.28 MB
Descrição detalhada
1. O Código Penal de 1996.2. A lei que estabelece o Código Penal de 2018.
3. A lei que estabelece o Código Penal de 2019.
4. O Código de Processo Penal de 1968.
5. A lei que altera o Código de Processo Penal de 2017.
6. A lei que estabelece o Código de Processo Penal de 2019.
Lei sobre o código penal em Burkina Faso: É promulgada a Lei nº 43/96/ADP, de 13 de novembro de 1996, sobre o código penal. Nenhuma infracção pode ser punida e nenhuma pena imposta se não estiverem legalmente previstas. Só são puníveis os factos que constituam crime na data em que foram cometidos.
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