ดาวน์โหลด: Lei de Execução Penal 2024 APK 1.5.1

Código Penal 2023

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Direito Penal 2023

0

Processo Penal Militar 2023

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Lei do Racismo - Lei nº 7.716

0

Abuso de Autoridade 2023

0

LGPD 2023 - Lei n° 13.709

0

Estatuto da Pessoa Idosa 2023

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Lei n° 9.455 Crimes de Tortura

0

Lei de Crimes Ambientais 2023

0

Código de Processo Penal 2023

0

Lei de Crimes Hediondos 2023

0

Lei nº 12.850 - Org. Criminosa

0

Contravenção Penal - DC 3.688

0

Lei Maria da Penha 2023

0

Direito Administrativo 2023

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Código Penal Militar 2023

0

LPA 2023 - Lei nº 9.784

0

Constituição Federal 2023

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Lei Antidrogas 2023 nº 11.343

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Código Civil 2023

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