Procédure Pénale Congolais APK 3.0 - Download grátis

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Última atualização: 22 de Ago de 2024

Informações do aplicativo

Código de Processo Penal (CPP) da República Democrática do Congo

Nome do aplicativo: Procédure Pénale Congolais

ID do aplicativo: com.ra_29

Classificação: 0.0 / 0+

Autor: Law Books and Apps

Tamanho do aplicativo: 16.55 MB

Descrição detalhada

Processo criminal congolês (Código de Processo Penal da República Democrática do Congo) - é o código que reúne os padrões legislativos relacionados ao procedimento criminal. Este documento reproduz o decreto de 6 de agosto de 1959 relacionado ao Código de Processo Penal, conforme alterado e complementado pelas leis nº 06/019 de 20 de julho de 2006 e nº 15/024 de 31 de dezembro de 2015.

Isenção de responsabilidade:
1. As informações sobre este aplicativo vêm de www.senat.cd
2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda -se usar todas as informações fornecidas neste aplicativo para fins educacionais e de estudo

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