Undang-Undang Mahkamah Agung APK 1.10 - Download grátis
Última atualização: 9 de Jul de 2024
Informações do aplicativo
LEI DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA NÚMERO 14 DE 1985, relativa à Suprema Corte.
Nome do aplicativo: Undang-Undang Mahkamah Agung
ID do aplicativo: com.onyx.undang.undang.mahkamah.agung
Classificação: 0.0 / 0+
Autor: Onyx Gemstone
Tamanho do aplicativo: 5.85 MB
Descrição detalhada
LEI DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA NÚMERO 14 DE 1985, relativa à SUPREMA CORTE:"ABERTURA: NÚMERO DE LEI 14 1985, relativa à SUPREMA CORTE"
"CAPÍTULO I ARTIGO 1-3: DISPOSIÇÕES GERAIS"
"CAPÍTULO II DO ARTIGO 4-27: COMPOSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL"
"CAPÍTULO III ARTIGO 28-39: PODERES DO TRIBUNAL SUPREMO"
"CAPÍTULO IV ARTIGO 40-78: PROCEDIMENTO PARA O TRIBUNAL SUPREMO"
"CAPÍTULO V DO ARTIGO 79: OUTRAS DISPOSIÇÕES"
"CAPÍTULO VI ARTIGO 80: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS"
"CAPÍTULO VII ARTIGO 81-82: ENCERRAMENTO"
"A EXPLICAÇÃO República Lei No. 14 de 1985 NO SUPREMO TRIBUNAL: ARTIGO POR ARTIGO".
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