Código Penal Argentino APK 5.0 - Download grátis
Última atualização: 16 de Ago de 2024
Informações do aplicativo
Código penal da nação argentina (disposições gerais, de crimes)
Nome do aplicativo: Código Penal Argentino
ID do aplicativo: com.codigo_penal_ar
Classificação: 0.0 / 0+
Autor: Law Books and Apps
Tamanho do aplicativo: 9.74 MB
Descrição detalhada
1) Por crimes cometidos ou cujos efeitos devem ocorrer no território da nação argentina, ou em lugares sujeitos à sua jurisdição.2) Para crimes cometidos no exterior por agentes ou funcionários das autoridades argentinas no desempenho de suas funções.
3) Para o crime previsto no artigo 258 BIS comprometido no exterior, por cidadãos argentinos ou pessoas jurídicas domiciliadas na República Argentina, que estabelecidas em seus estatutos ou o correspondente aos estabelecimentos ou ramos que eles possuem no território argentino
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