Lei Maria da Penha APK 2.0 - Free Download
Last updated: 15 Feb 2020
App Info
Law No. 11.340 of August 7, 2006, known as Maria da Penha Law
App name: Lei Maria da Penha
Application ID: com.larissa.lei
Rating: 0.0 / 0+
Author: Lari's App
App size: 3.62 MB
Detailed Description
A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.No dia 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11.340, foi sancionada e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, 45 dias após a sua publicação.
A Lei Maria da Penha, prevê medidas protetivas a mulher vítima de violência, física, moral ou psicológica.
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